Os serviços da plataforma são fornecidos pela pessoa jurídica com a seguinte Razão Social: FACILITE LINK INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., inscrito no CNPJ/CPF sob o nº 37.272.042/0001-91, titular da propriedade intelectual sobre software, plataforma, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma.

1. DO OBJETO

A plataforma visa licenciar o uso de seu software de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos seus usuários.

A plataforma caracteriza-se pela prestação do seguinte serviço: agendamento e organização para prestadores de serviços, conectando o consumidor ao fornecedor de forma ágil e rápida.

2. DA ACEITAÇÃO

O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias da plataforma.

Ao utilizar a plataforma o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.

A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.

3. DO ACESSO DOS USUÁRIOS

Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.

4. DO CADASTRO

O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender da assinatura escolhida, o pagamento de determinado valor.

Ao se cadastrar o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.

O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços ou produtos, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização.

Mediante a realização do cadastro o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.

O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual a plataforma realizará todas comunicações necessárias.

Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao usuário o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.

Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha.

Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.

Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos serviços.

O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto a plataforma. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto.

O usuário, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, da plataforma, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo usuário.

5. DOS PREÇOS

A plataforma se reserva no direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores dos serviços sem consulta ou anuência prévia do usuário.

Os valores aplicados são aqueles que estão em vigor no momento do pedido.

Na contratação de determinado serviço, a plataforma poderá solicitar as informações financeiras do usuário, como CPF, endereço de cobrança e dados de cartões. Ao inserir referidos dados o usuário concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados quando da contratação. Referidos dados financeiros poderão ser armazenados para facilitar acessos e contratações futuras.

A contratação dos serviços será renovada automaticamente pela plataforma, independentemente de comunicação ao usuário, mediante cobrança periódica da mesma forma de pagamento indicada pelo usuário quando da contratação do serviço.

6. DO CANCELAMENTO

O usuário poderá cancelar a contratação dos serviços de acordo com os termos que forem definidos no momento de sua contratação. Ainda, o usuário também poderá cancelar os serviços em até 7 (sete) dias após a contratação, mediante contato com o suporte@facilitelink.com.br, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei no. 8.078/90).

O serviço poderá ser cancelado por:

1. a) parte do usuário: nessas condições os serviços somente cessarão quando concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento;
2. b) violação dos Termos de Uso: os serviços serão cessados imediatamente.
3. DO SUPORTE

Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do e-mail suporte@facilitelink.com.br.

Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis de segunda a sexta-feira em horários comercial.

8. DAS RESPONSABILIDADES

É de responsabilidade do usuário:

1. a) defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário;
2. b) a correta utilização da plataforma, dos serviços ou produtos oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os usuários;
3. c) pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;
4. d) pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha).

É de responsabilidade da plataforma:

1. a) indicar as características do serviço ou produto;
2. b) os defeitos e vícios encontrados no serviço ou produto oferecido desde que lhe tenha dado causa;
3. c) as informações que foram por ele divulgadas, sendo que os comentários ou informações divulgadas por usuários são de inteira responsabilidade dos próprios usuários;
4. d) os conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através da sua plataforma.

A plataforma não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o usuário à ambiente externo a sua rede.

Não poderão ser incluídos links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais ou publicitários ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.

9. DOS DIREITOS AUTORAIS

O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.

A estrutura da plataforma, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da FACILITE LINK, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.

Este Termos de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.

O uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da FACILITE LINK, puníveis nos termos da legislação aplicável.

10. DAS SANÇÕES

Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a FACILITE LINK poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:

1. a) que violar qualquer dispositivo do presente Termo;
2. b) que descumprir os seus deveres de usuário;
3. c) que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.
4. DA RESCISÃO

A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da FACILITE LINK e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.

13. DAS ALTERAÇÕES

Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da FACILITE LINK, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pela plataforma e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços, caso seja assinante de algum serviço.

Os serviços oferecidos podem, a qualquer tempo e unilateralmente, e sem qualquer aviso prévio, ser deixados de fornecer, alterados em suas características, bem como restringido para o uso ou acesso.

14. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Além do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface da plataforma.

15. DO FORO

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Instrumento, as partes elegem o Foro da comarca da cidade de Navegantes no Estado de Santa Catarina (renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa

16.LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES

Todos os materiais e serviços disponibilizados na plataforma são fornecidos “como estão” e “como disponível” sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita, incluindo, mas não limitado a garantias implícitas de adequação a um propósito específico ou as dadas diretamente pelos usuários. A FACILITE LINK não pode garantir que:

• os serviços satisfaçam completamente as necessidades do Consumidor;
  (b) os serviços sejam ininterruptos, oportunos, seguros ou isentos de erros. A FACILITE LINK realiza os melhores esforços para manter a plataforma em operação, mas em nenhum caso garante a disponibilidade e continuidade permanente da plataforma;
• os resultados esperados pelos Consumidores que possam ser obtidos, atenderá as suas expectativas ou estará́ livre de erros, ou defeitos.

O uso dos serviços por meio da plataforma é feito ao próprio critério e risco do usuário e com o seu acordo de que será́ o único responsável por quaisquer danos ao seu sistema de computador ou perda de dados resultantes de tais atividades. O usuário também entende e concorda que a FACILITE LINK não tem controle sobre redes de terceiros que possam ser acessadas durante o uso da plataforma, portanto, atrasos e interrupções de outras transmissões de rede estão completamente fora do controle da FACILITE LINK. Também não se pode imputar a FACILITE LINK por quaisquer casos de atos fortuitos ou de força maior, que venham a causar danos a quaisquer das Partes. Em nenhum caso, a FACILITE LINK será́ responsável perante o usuário ou terceiros por quaisquer danos, incluindo, sem limitação, aqueles resultantes de perda de dados, serviços de terceiros oferecidos por meio da plataforma ou no caso de quaisquer atos dos consumidores. Em nenhum momento a FACILITE LINK solicitará ao usuário informações que NÃO forem necessárias para seu vínculo com o usuário ou para a facilitação do pagamento.

17.INFORMAÇÕES SOBRE A PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS

Ao aceitar estes Termos de Uso, o usuário/consumidor reconhece e concorda que todo o conteúdo apresentado na plataforma está protegido por direitos autorais e de propriedade intelectual e é propriedade exclusiva da FACILITE LINK. O usuário/consumidor só́ pode usar o conteúdo conforme expressamente autorizado pela FACILITE LINK, ou seja, para o seu uso pessoal sem que isso signifique a entrega de qualquer licença da plataforma. O usuário/consumidor não pode copiar, reproduzir, modificar, republicar, carregar, publicar, transmitir ou distribuir quaisquer documentos ou informações da plataforma de qualquer forma ou por qualquer meio, sem a permissão prévia por escrito da FACILITE LINK. O uso não autorizado dos materiais que aparecem na plataforma pode violar direitos autorais, marcas registradas e outras leis aplicáveis e pode resultar em penalidades criminais ou civis. O usuário/consumidor não deverá enviar à FACILITE LINK informações confidenciais, a menos que as Partes tenham concordado mutuamente por escrito. Eventuais ideias ou propostas não solicitadas enviadas pelo Consumidor à FACILITE LINK não reserva nenhum direito ao usuário/consumidor.

18. PRIVACIDADE DAS INFORMAÇÕES

Toda informação ou Dado Pessoal do Usuário é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. A FACILITE LINK adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

19. ACEITAÇÃO TOTAL DOS TERMOS

O usuário/consumidor manifesta expressamente ter a capacidade legal para usar a plataforma e para celebrar as transações comerciais que possam ser geradas com os usuários/consumidores. Assim, manifesta ter fornecido informação real, veraz e fidedigna. Portanto, de forma expressa e inequívoca declara ter lido, que entende e que aceita a totalidade das situações reguladas nestes Termos e Condições de Uso da plataforma, dando o seu consentimento, pelo que se compromete ao cumprimento total dos deveres, obrigações, ações e omissões aqui expressadas. em caso de usuários de outros países utilizarem a plataforma, ficam completamente sujeitos ao disposto nestes termos. Declara ainda que teve a possibilidade de sanar quaisquer dúvidas em relação a este TERMO E CONDIÇÕES pelo canal de Suporte ao Usuário. Com esta aceitação entende-se que na solicitação do cada encargo se encontra a assinatura do usuário para outorgar o poder ao usuário/consumidor e desta maneira poder gerir dito encargo.